Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público – Anteprojeto de Lei e Modelo de Contrato Administrativo (ATUALIZADO)

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Autor: Priscila Oquioni Souto

TERMO DE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA

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ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO

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EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES - MODELO DE DECRETO REGULAMENTADOR

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MODELO DE RESOLUÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Data: 08/2009

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RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS - MODELO DE RESOLUÇÃO

Data: 05/2009

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CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES CIVIS - ANTEPROJETO DE LEI

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MODELO DE DECRETO SOBRE ESTÁGIO ACADÊMICO

Data: 01/2009

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