STF deverá votar hoje sobre competência da Justiça Federal acerca de crimes ambientais transnacionais

Data: 07/12/2016

Está incluída na pauta do dia 07/12/2016 do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835558, com origem no TRF-3.

O caso em questão consiste na avaliação, à luz dos arts. 5º, LIII e 109, IV, da Constituição Federal, acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.

O julgamento, com repercussão geral reconhecida, conta com relatoria do Ministro Luiz Fux. O acompanhamento poderá ser feito através do sítio www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4630090&numeroProcesso=835558&classeProcesso=RE&numeroTema=648# .