Orientação Técnica e Jurídica aos Governos Municipais saiba mais

Orientação Jurídica

Para proporcionar mais agilidade e segurança jurídica na tomada de decisão, o PQGA coloca a disposição de gestores e técnicos municipais uma equipe de especialistas em direito ambiental, constitucional, administrativo, tributário, financeiro, dentre outros ramos do direito público e privado para prestar todos os esclarecimentos jurídicos necessários sobre as demandas do dia a dia da Secretaria de Meio Ambiente e dos demais órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.


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Parecer jurídico

Opinião técnica emitida por um especialista sobre um determinado assunto. O parecer pode esclarecer dúvidas, interpretar textos legais ou apreciar fatos. Seu objetivo é auxiliar a tomada de uma decisão.

Orientação Técnica

A orientação técnica se dá por meio de nota técnica que é uma comunicação especializada sobre um assunto da agenda ambiental e de interesse dos gestores, de narrativa curta e fácil visualização.


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Ementas | Últimos pareceres

Parecer IBAM 2428/2017

Poder de polícia. Livre iniciativa. Taxação de eventos itinerantes. Inadmissibilidade de criação de reserva de mercado. Considerações.

Parecer IBAM 2410/2017

Poder-dever de polícia municipal. Livre iniciativa. Livre concorrência. Inadmissibilidade de criação de reserva de mercado. Considerações.

Parecer IBAM 2399/2017

Meio Ambiente. Criação de animal silvestre domesticado em cativeiro. Macaco. Competência administrativa federal. Necessidade de autorização do IBAMA. Considerações.



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