Orientação Técnica e Jurídica aos Governos Municipais saiba mais

Orientação Jurídica

Para proporcionar mais agilidade e segurança jurídica na tomada de decisão, o PQGA coloca a disposição de gestores e técnicos municipais uma equipe de especialistas em direito ambiental, constitucional, administrativo, tributário, financeiro, dentre outros ramos do direito público e privado para prestar todos os esclarecimentos jurídicos necessários sobre as demandas do dia a dia da Secretaria de Meio Ambiente e dos demais órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.


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Parecer jurídico

Opinião técnica emitida por um especialista sobre um determinado assunto. O parecer pode esclarecer dúvidas, interpretar textos legais ou apreciar fatos. Seu objetivo é auxiliar a tomada de uma decisão.

Orientação Técnica

A orientação técnica se dá por meio de nota técnica que é uma comunicação especializada sobre um assunto da agenda ambiental e de interesse dos gestores, de narrativa curta e fácil visualização.


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Ementas | Últimos pareceres

Parecer IBAM 0851/2017

Licenciamento ambiental. Assentamento de reforma agrária. INCRA. Competência administrativa municipal Considerações.

Parecer IBAM 0849/2017

Meio Ambiente. Fundo Municipal de Meio Ambiente. Conselho Municipal de Meio Ambiente. Análise de leis. Considerações.

Parecer IBAM 0848/2017

Meio ambiente. Impacto ambiental local. Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Atividades. Considerações.



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