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02/08/2017 - Ação questiona lei do MA que regula licenciamento e fiscalização de casas de show em municípios

12/07/2017 - Rejeitado HC a denunciados por crime ambiental e usurpação de bens da União

05/07/2017 - Brasil ratifica Convenção sobre Mercúrio

03/07/2017 - ADI questiona emenda constitucional que permite a prática de vaquejada

29/06/2017 - Normas de Belo Horizonte que fixam multa por poluição ambiental para veículos são constitucionais

27/06/2017 - Alemanha destina novos recursos ao Brasil

24/06/2017 - Ministro do Meio Ambiente reafirma parceria com Noruega

22/06/2017 - Ministro do STF rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida

09/06/2017 - Bolsa Verde apoiará proteção de espécies

09/06/2017 - CONAB: R$ 8 mi em subsídios a extrativistas

Notícias

15/12/2017 - Comissão monitorará recuperação da vegetação nativa

11/12/2017 - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE

30/11/2017 - Política ambiental avança em 2017

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Ementas | Últimos pareceres

Parecer IBAM 4223/2017

Meio Ambiente. Fiscalização Ambiental Municipal. Considerações.

Parecer IBAM 4220/2017

Meio ambiente. Espaço verde urbano. Implantação. Considerações.

Parecer IBAM 4219/2017

Plano Diretor. Processo participativo. Metodologia Considerações.



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